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1 de Março de 2021

Bloquearam a minha conta! E agora?

Um olhar sobre a penhora de ativos financeiros em conjunto com a interpretação extensiva do Superior Tribunal de Justiça

André Zonatto, Advogado
Publicado por André Zonatto
mês passado

É comum que a parte devedora de um processo judicial tenha sua conta bancária bloqueada para satisfazer a obrigação que fundamente a ação.

Ainda que seja usual no mundo jurídico, o bloqueio da conta pode surpreender aquele que não estiver atento aos andamentos do processo.

Caso haja penhora dos ativos financeiros, anteriormente feito pelo sistema Bacenjud (desativado em 04 de agosto de 2020) e, atualmente, realizado pelo sistema SISBAJUD, o titular da conta bloqueada deverá procurar uma assistência jurídica assim que tiver ciência dos fatos para promover a liberação dos valores e da conta.

Frise-se que a penhora é um instituto que visa apreender bens do devedor para o pagamento da dívida ou para o cumprimento da obrigação firmada.

Neste passo, o Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade relativa da conta poupança, impondo o limite de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao passo que a conta corrente é passível de penhora sem qualquer atribuição de valor limite.

Contudo, é importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o entendimento no tocante à interpretação do artigo 833, do Código de Processo Civil, estendendo-o para a conta corrente e fundos de investimento.

Art. 833. São impenhoráveis: (...)
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)

Esta interpretação extensiva do STJ tem o intuito de permitir que o devedor poupe valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, como prevê a lei para a conta poupança, admitindo-se a penhora apenas dos valores que ultrapassarem esta quantidade ou sejam relativos à prestação alimentícia.

Apesar de ser um entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça e corroborado por inúmeros julgamentos de Tribunais, a penhora de valores que não estejam presentes em conta poupança ainda é comum, já que o bloqueio da conta do devedor é o meio preferencial e uma das formas mais eficazes de execução durante o processo.

Todavia, lembremos que a interpretação extensiva abrange a conta corrente e os fundos de investimento da parte devedora junto da impenhorabilidade prevista à conta poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Trata-se de entendimento pacificado em nossa jurisprudência, conforme se depreende do julgamento da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios referente ao processo 0701298-57.2020.8.07.0000, datado de 26 de agosto de 2020 e relatado pelo Desembargador Fábio Eduardo Marques:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPENHORABILIDADE CONDICIONADA À PROVA PELO DEVEDOR. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Não obstante a possibilidade de interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do CPC, cabe ao executado provar que o montante penhorado constitui sua única reserva monetária, vez que o que se protege é a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, e, não, tal valor individualmente em cada uma de suas contas ou aplicações financeiras. 3. Na linha do entendimento do STJ, a inexpressividade do valor bloqueado via Bacenjud em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

No mesmo sentido, destaca-se a ementa do agravo de instrumento 10394130024414001, julgado em 12 de dezembro de 2018 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e relatado pelo Desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant:

IMPENHORABILIDADE – BLOQUEIO EM FUNDO DE INVESTIMENTO – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA – POSSIBILIDADE A garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC admite interpretação extensiva a proteger pequeno investimento de até 40 (quarenta salários mínimos), presumindo que esse montante assume função de segurança alimentícia pessoal e da família contra imprevistos, como desemprego ou doença. Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, protege-se essa quantia independente do local de depósito, seja poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, sendo essa garantia de impenhorabilidade afastada somente se comprovado eventual abuso, má-fé ou fraude.

Este entendimento leva em conta a dificuldade que a maioria dos devedores possuem em quitar suas dívidas e obrigações sem prejudicar financeiramente a manutenção de seu bem-estar e de sua família. Isto se torna mais presente no caso de desemprego daquele que compõe o polo passivo da ação, proporcionando uma qualidade de vida minimamente razoável ao devedor, resguardando-se, em tese, a dignidade da pessoa humana prevista pela Constituição Federal.

Diante disto, tem-se uma grande diferença na abordagem da penhora dos ativos financeiros ante a interpretação extensiva consagrada e pacificada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a satisfação da obrigação através do sistema SISBAJUD ocasiona maiores dificuldades para o credor e possibilidades de impugnação para o devedor.

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